JUSTIÇA FISCAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE TROCA DE INFORMAÇÕES: PERSPECTIVAS SOBRE A ADESÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Renato José Ramalho Alves

Resumo


A promoção da justiça fiscal perpassa pela formulação de instrumentos de transparência fiscal que garantam à Administração Tributária, de um lado, a verificação da capacidade contributiva dos administrados e, do outro, o combate à violação às normas tributárias. Foi nesse contexto que, no âmbito da OCDE, formulou-se a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (CAMAMT), instrumento multilateral que possibilita inúmeros mecanismos de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias dos países aderentes, adotando um modelo bem-sucedido em outras regiões, como na União Europeia. Com a assinatura e a recente promulgação da referida Convenção, o Estado brasileiro promove uma mudança de paradigma de sua atividade de fiscalização tributária. A grande novidade é que o Brasil poderá estabelecer um sistema de troca de informações fiscais automáticas com os demais países. Trata-se, por isso, de uma nova perspectiva para a formulação de uma política tributária mais justa pelo Estado brasileiro.

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DOI: http://dx.doi.org/10.24864/arepb.v7i2.388

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